PPPs e participação minoritária do Estado-acionista : o direito societário e sua instrumentalidade para o direito administrativo

Aborda a participação minoritária do Estado na SPC – Sociedade de Propósito Específico -, assegurada a possibilidade de participação efetiva na gestão do empreendimento. Afirma que, de forma inexplicável, essa forma de organização tem passado quase despercebida pelos operadores do direito brasileiro...

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Main Author: Forgioni, Paula A.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
PPP
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