Empresas estatais e o controle pelos tribunais de contas

Trata de temas como os contratos voltados às atividades-fim das estatais, a fiscalização sobre as empresas privadas contratadas pelas estatais, a perspectiva consequencialista, e os princípios constitucionais aplicáveis, como o princípio da proporcionalidade, o da eficiência e o da economicidade....

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Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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