A contradição entre a concessão administrativa em monopólio e o direito de acesso aos mercados : desafios para a regulação e para os direitos dos usuários dos serviços públicos

Analisa as contradições entre aspectos essenciais da atividade econômica brasileira atual, quais sejam: a regulação e a concessão administrativa, que confere a distribuição de mercados com resultados monopolistas.

Main Author: Fabri, Andréa Queiroz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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