Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória

Analisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas.

Main Author: Moreira, Egon Bockmann
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: