Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória

Analisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas.

Main Author: Moreira, Egon Bockmann
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-285172017-06-20 Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória Moreira, Egon Bockmann Agência reguladora, Brasil Contrato administrativo, Brasil Segurança jurídica, Brasil Poder regulamentar, Brasil Contrato de direito público Analisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas. 2010-04-14T12:51:37Z 2010-04-14T12:51:37Z 2009-01 Artigo MOREIRA, Egon Bockmann. Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28517>. Acesso em: 25 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28517 pt_BR Revista de direito público da economia
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