Breves notas sobre a regulação dos transportes aquaviários nos Estados Unidos e Brasil

Aborda aspectos relevantes sobre as agências reguladoras no direito comparado e no direito brasileiro. Trata dos aspectos jurídicos importantes das atividades reguladoras do setor de transportes aquaviários brasileiro e americano, inclusive da origem e evolução da regulação das atividades reguladas...

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Main Author: Castro Júnior, Osvaldo Agripino de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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