Notas sobre as restrições a direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 : em especial o caso da publicidade de produtos perigosos

Texto considerado pelo autor continuação do seguinte artigo: DIAS, Eduardo Rocha. Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2005. Disponível em: &...

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Main Author: Dias, Eduardo Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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