Atividades privadas regulamentadas : autorização administrativa, poder de polícia e regulação

Trata de temas como o direito fundamental de livre iniciativa nas atividades privadas regulamentadas, o núcleo essencial da iniciativa privada como limite da regulação, limites e possibilidades de imposição de obrigações positivas, autorizações administrativas operativas e autorizações vinculadas, e...

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Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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