Breves apontamentos sobre a utilização dos contratos de gestão como instrumento de controle das agências reguladoras

Analisa o controle da atuação das agências reguladoras, com enfoque nos denominados “contratos de gestão e desempenho”. Individualiza o tipo de contrato de gestão objeto da análise e aprecia a sua natureza jurídica, além de abordar o contrato de gestão contemplado pelo Projeto de Lei nº 3.337, de 20...

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Main Author: Bagatin, Andreia Cristina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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