Alimentação escolar. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88. Possibilidade de inclusão. Recomendação no sentido da exclusão em razão do entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Terceirização. Discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal. Conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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