Limite prudencial de gastos com pessoal. Medidas. LRF. Exoneração de servidores efetivos não estáveis. Possibilidade. Critérios. Necessidade de processo administrativo. Critérios para observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Claussen, Daniele Resende
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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