Possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria. Tributo de competência municipal. Obra pública de pavimentação. Importância do critério custo e do requisito valorização dos imóveis
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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