As boas práticas da indústria do petróleo como o eixo da regulação do setor

Trata dos seguintes temas: o princípio da legalidade e a regulação da indústria do petróleo, o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão como fatos jus-genéticos, e a função das boas práticas da indústria do petróleo.

Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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