O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico

Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.

Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacinto Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: