Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros

Texto considerado continuação deste pelo autor : DIAS, Eduardo Rocha. Notas sobre as restrições a direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: em especial o caso da publicidade de produtos perigosos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006. Disponível...

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Main Author: Dias, Eduardo Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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