Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes

Investiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)".

Main Author: Guerra, Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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