Silêncio administrativo e renovação de autorizações de uso de radiolofrequência : o caso MMDS

Aborda tema clássico do direito administrativo, os efeitos do silêncio administrativo da administração, a partir de um caso concreto, a renovação da autorização de uso de radiofrequência por prestadores de serviços de telecomuicações (especificamente de serviço MMDS, espécie de TV por assinatura)....

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Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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