Notas sobre a disciplina infralegal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações : inovações e ilegalidades da resolução Anatel nº 447/2006.

Trata da extensão das prerrogativas da Anatel no controle dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, destacando alguns pontos de legalidade duvidosa presentes na Resolução Anatel n. 447, de 19 de outubro de 2006.

Main Authors: Pereira Neto, Caio Mário da Silva, Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida, Adami, Mateus Piva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: