Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial : limites e possibilidades

Trata dos limites do controle judicial sobre decisões tomadas no exercício de competências discricionárias ou com base na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, no contexto do setor de telecomunicações.

Main Author: Wimmer, Miriam
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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