Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo

Analisa eventuais restrições ao capital estrangeiro, no direito brasileiro no setor de telecomunicações, especificamente no que concerne à exploração de serviços de televisão a cabo.

Main Author: Xavier, Helena de Araújo Lopes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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