Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo
Analisa eventuais restrições ao capital estrangeiro, no direito brasileiro no setor de telecomunicações, especificamente no que concerne à exploração de serviços de televisão a cabo.
| Main Author: | Xavier, Helena de Araújo Lopes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-286382017-06-20 Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo Xavier, Helena de Araújo Lopes Televisão a cabo, Brasil Investimento estrangeiro Isonomia constitucional, Brasil Capital estrangeiro Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Analisa eventuais restrições ao capital estrangeiro, no direito brasileiro no setor de telecomunicações, especificamente no que concerne à exploração de serviços de televisão a cabo. 2010-04-15T15:34:55Z 2010-04-15T15:34:55Z 2008-07 Artigo XAVIER, Helena de Araújo Lopes. Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional n. 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7° da Lei de televisão a cabo. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 5, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28638>. Acesso em: 24 jan. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28638 pt_BR Revista de direito de informática e telecomunicações |
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