Retribuição dos servidores : análise dos incisos X a XV do art. 37 CF, com as modificações introduzidas pela Emenda constitucional da reforma administrativa
by: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Published: (2009)
Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo
Analisa eventuais restrições ao capital estrangeiro, no direito brasileiro no setor de telecomunicações, especificamente no que concerne à exploração de serviços de televisão a cabo.
| Main Author: | Xavier, Helena de Araújo Lopes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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