Lei municipal de 1993 que autoriza recolhimento do ISS para as sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais com base em alíquota fixa. Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente. Alteração do regime jurídico em 2000. Anulação do julgamento mediante atribuição de efeito retroativo à nova lei. Renovação do processo. Violação dos artigos 150, inciso III, letra "a" e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal assim como do artigo 146 do Código Tributário Nacional

Trata-se de parecer

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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