O princípio da irretroatividade da lei tributária

Apresenta um rápido apanhado de questões do direito intertemporal, ou seja, sobre a aplicação da lei no tempo, com a amostra da legislação, da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência acerca do princípio da irretroatividade da lei em geral e, nomeadamente, no campo do direito tributário brasileiro....

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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