Precatório : moeda ou mero pedaço de papel?

Analisar a evolução histórica e o tratamento constitucional dos precatórios, bem como o alcance de sua efetividade com a Emenda Constitucional nº 30 que lhes atribuiu poder liberatório, tanto aos comuns como aos de natureza alimentar.

Main Authors: Vargas, Jorge de Oliveira, Uliana Junior, Laércio Cruz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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