Cooperativa de serviços que separa em sua contabilidade as receitas derivadas de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Autuação indevida de todos os atos como se não fossem cooperativos. Adesão e desistência ao PAES em uma das autuações. Entendimento de confissão generalizada para todos os processos por parte da Fazenda. Inconsistência da referida interpretação à luz dos princípios da moralidade, legalidade e normas processuais
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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