Natureza jurídica da obrigação tributária
Trata dos deveres jurídicos tributários, da adoção do regime obrigacional pelo Código Tributário Nacional, da prescrição e decadência e da quitação das dívidas tributárias.
| Main Author: | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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