Natureza jurídica da obrigação tributária

Trata dos deveres jurídicos tributários, da adoção do regime obrigacional pelo Código Tributário Nacional, da prescrição e decadência e da quitação das dívidas tributárias.

Main Author: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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