Sigilo fiscal : transferência ao Ministério Público : análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJ
Analisa a possibilidade do Ministério Público ter acesso, direto, sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, ao sigilo fiscal de acordo com a jurisprudência.
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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