Liminar anula as certificações a favor das filantrópicas

Trata da renovação automática da certificação das entidades beneficentes de assistência social, desconsiderando o princípio do devido processo legal e o princípio da isonomia tributária à medida que foram preteridas as entidades que ainda não tiveram seus pedidos indeferidos na primeira instância ad...

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Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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