Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§7º, art. 195) : necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3.021 : opinião legal

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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