Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§7º, art. 195) : necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3.021 : opinião legal
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Main Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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