O princípio da motivação dos atos administrativos : regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?
Demonstra, à luz de alguns referenciais teóricos do moderno direito administrativo e constitucional, que o "princípio da motivação", um dos ícones do regime de direito público, extraído implicitamente do artigo 37 da Constituição Federal, e cuja imprescindibilidade à validade do ato admini...
| Main Author: | Faria, Júlio Herman |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|