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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP

Trata-se de jurisprudência comentada

Saved in:
Main Author: Carvalho, Fabiana Rezende
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Ação civil pública, Brasil
Direito à educação, Brasil
Política social, Brasil
Poder público, controle judicial, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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