Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP

Trata-se de jurisprudência comentada

Main Author: Carvalho, Fabiana Rezende
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-287012017-06-20 Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP Carvalho, Fabiana Rezende Ação civil pública, Brasil Direito à educação, Brasil Política social, Brasil Poder público, controle judicial, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Trata-se de jurisprudência comentada Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à educação como direito fundamental e suficiente para obrigar a diligência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de assegurá-la, afastando qualquer premissa de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 2010-04-15T18:50:32Z 2010-04-15T18:50:32Z 2009-12 Artigo CARVALHO, Fabiana Rezende. Direito à educação: a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 335-348, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701>. Acesso em: 24 mar. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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Direito à educação, Brasil
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Poder público, controle judicial, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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Carvalho, Fabiana Rezende
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