Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos : uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da Lei nº 8.112/90

Trata do prazo prescricional para a Administração Pública punir crimes classificados no estatuto disciplinar dos servidores públicos como faltas administrativas.

Main Author: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: