Delegificação, legitimidade e segurança jurídica : a hermenêutica constitucional como alternativa de harmonização

Analisa a desmistificação da lei e o consequente esvaziamento de seu conteúdo imediato. Apresenta a hermenêutica como instrumento relevante à definição dos limites da opção pelo abdicar da legalidade analítica em prol da delegificação.

Main Author: Valle, Vanice Regina Lírio do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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