Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

Discorre sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito em razão da função pública exer...

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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