O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta

Estuda o termo de ajustamento de conduta (TAC), chama atenção para a existência, na fase de execução desse título, de deveres e direitos de índole processual-administrativa, que impõem à autoridade a realização de procedimento administrativo formal para aferir se o TAC foi cumprido.

Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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