Cumulatividade de vínculos determinantes de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório
Trata da cumulatividade de remunerações, para fins de incidência de teto remuneratório, entre vários vínculos determinantes de pagamentos em favor de um mesmo servidor.
Main Author: | Valle, Vanice Regina Lírio do |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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