Cumulatividade de vínculos determinantes de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório

Trata da cumulatividade de remunerações, para fins de incidência de teto remuneratório, entre vários vínculos determinantes de pagamentos em favor de um mesmo servidor.

Main Author: Valle, Vanice Regina Lírio do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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