Processo administrativo, devido processo legal e a Lei 9.784/99

Discorre sobre a evolução que o tema do processo administrativo vem sofrendo após a edição da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, bem como sobre o principio do devido processo legal.

Main Author: Mello, Rafael Munhoz de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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