Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes

Discorre sobre o sistema de precedentes vinculantes e a eficácia de sua adoção, bem como faz criticas à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais.

Main Author: Valle, Vanice Regina Lírio do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Discorre sobre o sistema de precedentes vinculantes e a eficácia de sua adoção, bem como faz criticas à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais.