Regime próprio de previdência do servidor público : os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação

Analisa as constantes mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos brasileiros, operadas por meio de emendas à Constituição Federal. Aborda como as relações jurídicas previdenciárias decorrentes do liame entre o servidor público e a administração pública devem ser cobertas pelo manto...

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Main Author: Ramos, Marcelene Carvalho da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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