A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público

Aborda a decadência do mandado de segurança em situações em que o direito material relaciona-se com editais de concursos públicos, notadamente aqueles destinados ao provimento de cargos públicos.

Main Author: Gouvêa, Marcus de Freitas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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