A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal : discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal
Apresenta discussão a respeito da proporcionalidade inerente à fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.
| Main Authors: | Clève, Clèmerson Merlin, Kozikoski, Sandro Marcelo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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