O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais

Destaca a importância do resgate da participação da sociedade na defesa e na determinação do texto constitucional. Analisa o referendo como uma prática participativa da população, principalmente na fase legislativa das emendas constitucionais.

Main Author: Salgado, Eneida Desireé
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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