O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais
Destaca a importância do resgate da participação da sociedade na defesa e na determinação do texto constitucional. Analisa o referendo como uma prática participativa da população, principalmente na fase legislativa das emendas constitucionais.
| Main Author: | Salgado, Eneida Desireé |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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