A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União

Trata da ausência de normas jurídicas que disciplinem a tramitação processual no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive em relação aos prazos prescricionais. Descarta a idéia de imprescritibilidade e responsabiliza o intérprete e aplicador do direito de buscar no sistema normativo, por meio da...

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Main Author: Pimenta, Marcelo Vicente de Alkimim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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