Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos : exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95 Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos : exegese do artigo 11 da Lei n. 8987 / 1995

Trata de temas como a efetividade da norma e atribuição das agências reguladoras, finalidade da exploração de outras fontes de receitas, receitas extraordinárias e equilíbrio econômico-financeiro, e aplicação das receitas extraordinárias.

Main Author: Machado, Cristiane Lucidi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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