Competência da Anatel para a regulação de mercados adjacentes aos serviços de telecomunicações : o mercado de listas telefônicas

Aborda o modo como a Lei geral de telecomunicações e a Resolução nº 66 de 1998 regulam a proteção à ordem econômica no mercado de listas telefônicas. Discute duas interpretações possíveis acerca da participação das concessionárias nesse mercado: proibição categórica de entrada ou permissão de entrad...

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Main Authors: Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque, Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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