Comentários aos anteprojetos de lei sobre agências reguladoras

Comenta sobre dois anteprojetos de leis submetidos a consulta pública pela Casa Civil da Presidência da República, os quais “dispunham sobre ‘a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras’. Propunha-se, então, uma mudança bastante significativa no modelo regulatório brasileiro...

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Main Authors: Veríssimo, Marcos Paulo, Faraco, Alexandre D, Pereira Neto, Caio Mário da Silva, Augusto, Rafael Oliva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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