Da legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tais pelo Ministério da Justiça

Trata da participação de servidores públicos em cargos de diretoria das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs – com enfoque na recomendação do Ministério da Justiça de que os dirigentes de OSCIPs devem apresentar declaração de que não são detentores de cargos ou empregos públ...

Full description

Main Author: Mânica, Fernando Borges
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: