Importações por conta e ordem de terceiros e o novo contribuinte de IPI. Inconstitucionalidade da definição de um novo contribuinte por lei ordinária e/ou medida provisória. Necessidade de lei complementar
Apresenta análise jurídica da legislação sobre o tratamento aduaneiro-fiscal a ser dado às importações por conta e ordem de terceiros, enfocando, principalmente, as recentes alterações legislativas promovidas pelo governo federal através da Lei Ordinária n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002....
| Main Author: | Ruschmann, Cristiano Frederico |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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