Importações por conta e ordem de terceiros e o novo contribuinte de IPI. Inconstitucionalidade da definição de um novo contribuinte por lei ordinária e/ou medida provisória. Necessidade de lei complementar

Apresenta análise jurídica da legislação sobre o tratamento aduaneiro-fiscal a ser dado às importações por conta e ordem de terceiros, enfocando, principalmente, as recentes alterações legislativas promovidas pelo governo federal através da Lei Ordinária n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002....

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Main Author: Ruschmann, Cristiano Frederico
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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